TST nega recurso do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas e servidora garante direito a prorrogação de licença maternidade.

TST nega recurso do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas e servidora garante direito a prorrogação de licença maternidade.

O Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas que garantiu prorrogação de licença maternidade por mais 60 dias a uma servidora do CRC/AM.

"Ainda que assim não fosse, consta expressamente do acórdão do Tribunal Regional o registro, à luz da recente jurisprudência do E. STF, de que “o Impetrado [Conselho Regional de Contabilidade] exerce uma função tipicamente pública, integrando a Administração Pública Federal, de forma autárquica e especial. Por conseguinte, é a Reclamante servidora pública contratada regularmente, incluída na hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 6.690/08.” (pg. 138-PE - gn). Nesse contexto, não há falar em necessidade de implantação do benefício da prorrogação da licença-maternidade, porque que este já foi instituído pelo Decreto-Lei 6.690/2008." diz a Ministra Relatora em sua decisão.

Clique aqui para acessar a íntegra da decisão.

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