Conselho Regional de Química de Sergipe está impedido de punir seus servidores sem prévia instauração de procedimento administrativo e a pagar R$ 5.000,00 de dano moral coletivo

Conselho Regional de Química de Sergipe está impedido de punir seus servidores sem prévia instauração de procedimento administrativo e a pagar R$ 5.000,00 de dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública, após procedimento investigatório autuado sob o nº 000650.2015.20.000/8-50, a partir de denúncia sobre a prática do réu em efetuar punições aos seus empregados, consistente em advertências e suspensão, sem a instauração de um procedimento administrativo em que assegurado o contraditório e a ampla defesa e a partir da recusa do reclamado em celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta resolveu judicializar a questão.

"Ora, se o modo de ingresso é rigoroso, mediante concurso público, deve o desligamento de tais trabalhadores, bem como a aplicação de punições, ocorrer de modo igualmente rígido. O fato de os empregados públicos não serem estáveis não afasta a necessidade de sujeição à sindicância ou processo administrativo, aptos a assegurar o contraditório e a ampla defesa, antes da aplicação da punição.", diz a magistrada Kamilla Mendes Vieira da Silva em sua decisão.

Clique aqui para acessar a íntegra da decisão.

Última modificação em Sábado, 21/07/2018

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