Justiça do Trabalho determina reintegração de Servidora do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia demitida imotivadamente.

Justiça do Trabalho determina reintegração de Servidora do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia demitida imotivadamente.

Justiça do Trabalho determinou a reintegração de Servidora do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia demitida imotivadamente.

A servidora alegou que o CREA é uma Autarquia Federal e que sua dispensa deveria ser precedida de processo administrativo, já que era detentora de estabilidade.

 “Portanto, indubitavelmente, pode-se afirmar que as dispensas dos empregados dos Conselhos Regionais devem ocorrer por meio de ato motivado, tendo em vista se tratar de dispensa de empregado de autarquia, ainda que a admissão não tenha sido precedida de concurso público (o que ocorrera, muito provavelmente, em razão da justificada dúvida existente até a citada decisão do STF a respeito da natureza dos conselhos profissionais).” diz trecho da decisão.

Clique aqui para ver a decisão na íntegra.

Última modificação em Segunda, 23/07/2018

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