Conselho Regional de Química do Mato Grosso do Sul enquadra servidores no Plano de Geral de Cargos do Poder Executivo

Conselho Regional de Química do Mato Grosso do Sul enquadra servidores no Plano de Geral de Cargos do Poder Executivo

O regime de trabalho dos Conselhos de Fiscalização Profissional tem gerado inúmeras ações judiciais em todo o Brasil, inclusive no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Os servidores dos Conselhos querem e estão conseguindo decisões favoráveis para se enquadrarem no Regime Jurídico Único.

O Conselho Regional de Química do Mato Grosso do Sul publicou a Portaria nº 67, de, 20, de Janeiro de 2018 no Diário Oficial da União e enquadou seus servidores no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (Lei 11.357/06).

O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo se aplica aos servidores que não têm carreiras específicas criadas por lei, como é o caso do Conselhos de Fiscalização. Essa é uma oportunidade para que os sindicatos lutem ou até mesmo ajuize ações para que haja este enquadramento nos diversos conselhos profissionais existentes.

Clique aqui para acessar a portaria

Clique aqui para acessar a Lei 11.357/06

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