Conselho Regional de Farmácia do DF deverá adotar regime estatuário em suas novas contratações

Conselho Regional de Farmácia do DF deverá adotar regime estatuário em suas novas contratações

Por meio de ação popular, o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF) foi condenado, em sentença prolatada pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, titular da 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília, a não realizar novas contratações para seu quadro efetivo no regime celetista, passando a adotar o regime estatutário em relação aos novos contratados.

Na sentença, que observou jurisprudência do STJ e do TRF-1ª Região, o magistrado registrou: "além da obrigatoriedade da realização de concurso público pelos Conselhos Profissionais, mister se faz também a adoção do regime estatutário quando da nomeação dos candidatos aprovados".

O juiz Waldemar destacou, ainda, o caráter jurídico de autarquia dos conselhos de fiscalização profissional. "São criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, há de se concluir pela obrigatoriedade da aplicação a eles da regra prevista no art. 37, II, da CB/88, quando da contratação de servidores", pontuou o magistrado, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Confira AQUI a íntegra da sentença.

Fonte: Seção Judiciária do Distrito Federal

Última modificação em Sábado, 28/07/2018

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