Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho (8)

Conselho Regional de Química de Sergipe é condenado a pagar R$ 10.000,00 de Dano Moral Coletivo por punir servidores sem instaurar processo administrativo.

O Conselho Regional de Química de Sergipe foi condenado a pagar R$ 10.000,00 de Dano Moral Coletivo por punir servidores sem instaurar processo administrativo.

Justiça do Trabalho determina reintegração de Servidora do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia demitida imotivadamente.

Justiça do Trabalho determinou a reintegração de Servidora do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia demitida imotivadamente.

Conselho Regional de Química de Sergipe está impedido de punir seus servidores sem prévia instauração de procedimento administrativo e a pagar R$ 5.000,00 de dano moral coletivo

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública, após procedimento investigatório autuado sob o nº 000650.2015.20.000/8-50, a partir de denúncia sobre a prática do réu em efetuar punições aos seus empregados, consistente em advertências e suspensão, sem a instauração de um procedimento administrativo em que assegurado o contraditório e a ampla defesa e a partir da recusa do reclamado em celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta resolveu judicializar a questão.

TST nega recurso do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas e servidora garante direito a prorrogação de licença maternidade.

O Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas que garantiu prorrogação de licença maternidade por mais 60 dias a uma servidora do CRC/AM.

TST: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo deverá reintegrar servidora demitida imotivadamente

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º região que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada, determinando a reintegração de servidora do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo.

TST nega recurso do Conselho Regional de Medicina de São Paulo e autarquia deverá pagar Vantagem Pecuniária Individual – VPI.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de um recurso do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que determinava o pagamento por parte da Autarquia da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei Nº 10.698/2003.

TST mantém reintegração de Servidor do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo demitido sem justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º região que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada, determinando a reintegração do servidor com o pagamento dos salários, férias, fgts, entre outros benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.

Justiça do Trabalho condena o Conselho Federal de Fonoaudiologia a ressarcir valores que foram descontados de servidor

O Conselho Federal de Fonoaudiologia foi condenado a pagar a um de seus servidores indenização de R$ 1.897,85 e ressarcir o valor de R$ 759,14 que foi descontado de seus vencimentos por apresentar atestado de saúde de médico particular.

Na ação a Autarquia alegou que firmou Acordo Coletivo de Trabalho e que uma das cláusulas previa que "Para fins de afastamento ou abono de falta, serão considerados os atestados médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde ou por hospitais/clínicas de atendimento emergencial".

 

"Conforme norma prevista no artigo 60, §3º, da Lei 8.213/91 o empregado que faltar ao serviço por motivo de doença, devidamente comprovada, até 15 dias, tem direito a receber integralmente seu salário. Logo, não pode o sindicato estabelecer, em norma coletiva, critérios que restrinjam o direito do empregado ao gozo de sua licença médica, nem que imponham limites à escolha de seu médico", diz trecho da decisão da magistrada Adriana Zveiter.

 

Clique aqui para acessar a sentença na íntegra

 

TST nega recurso do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas e servidora garante direito a prorrogação de licença maternidade.

 

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