Regime Jurídico Único

Regime Jurídico Único (14)

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo publica portaria aposentando servidor com base na Lei 8.112

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 28, de 24 de Maio de 2018 aposentando um servidor com base na Lei 8.112.

Conselho Regional de Farmácia do DF deverá adotar regime estatuário em suas novas contratações

Por meio de ação popular, o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF) foi condenado, em sentença prolatada pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, titular da 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília, a não realizar novas contratações para seu quadro efetivo no regime celetista, passando a adotar o regime estatutário em relação aos novos contratados.

Justiça determina contratação de servidores pelo regime estatutário no Conselho de Farmácia do Amapá

A Justiça Federal julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF-AP) contrate novos servidores apenas sob o Regime Jurídico Único da União, também chamado de regime estatutário. Por integrar a Administração Pública Federal, o conselho deve se submeter às regras que a regem, sendo proibida a admissão de servidores pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A sentença confirma decisão liminar expedida pela Justiça em maio de 2017.

Conselho Regional de Química do Mato Grosso do Sul enquadra servidores no Plano de Geral de Cargos do Poder Executivo

O regime de trabalho dos Conselhos de Fiscalização Profissional tem gerado inúmeras ações judiciais em todo o Brasil, inclusive no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Os servidores dos Conselhos querem e estão conseguindo decisões favoráveis para se enquadrarem no Regime Jurídico Único.

STJ nega recurso do Conselho Regional de Odontologia do Ceará e Autarquia deverá implantar regime estatutário para os servidores

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Conselho Regional de Odontologia e Autarquia deverá tomar as medidas administrativas necessárias para, que os servidores aprovados em concurso público após o dia 02.8.2007, passem a ser regidos pelo Regime Estatutário. (Lei 8.112/90).

Superior Tribunal de Justiça nega recurso do Conselho Regional de Química de Sergipe sobre demissão de servidora sem o devido processo administrativo

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Conselho Regional de Química de Sergipe, onde a Autarquia pretendia que a demissão sem Processo Administrativo Disciplinar fosse julgada válida.

PGR emite parecer favorável a aplicação do RJU aos servidores dos Conselhos de Fiscalização

No último dia 09/02/2018 a Procuradoria-Geral da República - PGR emitiu parecer favorável a aplicação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) aos servidores dos Conselhos de Fiscalização no Recurso Extraordinário nº nº 936.460 de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin.

Recomendação: Ministério Público Federal de Sergipe recomenda que o CREA disponibilize 50% dos cargos em comissão aos servidores de carreira

O Ministério Público Federal de Sergipe recomendou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe - CREA que se faça o remanejamento de pessoal a fim de que o número de comissionados não efetivos não seja superior ao de comissionados efetivos, adequando-se ao limite percentual mínimo de 50%.

STJ reafirma regime estatutário aos servidores dos conselhos de fiscalização e declara nula demissão de servidora do Conselho Regional de Engenharia do estado de São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, negou provimento ao recurso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, onde tentava reverter decisão que determinou a reintegração de uma servidora do CREA/SP que foi demitida sem instauração de processo administrativo disciplinar.

CRMV/SP envia ofíco ao MPOG solicitando informações de como incluí-los no Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo – CRMV/SP solicitou em fevereiro deste ano ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações de como incluir novos servidores que venham a ser contratados por concurso no Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.

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